A Lei Hoguet , nomeada em homenagem ao ministro que a promulgou, é uma peça legislativa central que regulamenta as atividades imobiliárias na França. Promulgada em 2 de janeiro de 1970 sob o número 70-9, esta lei regulamenta rigorosamente as condições para o exercício das profissões imobiliárias, incluindo as imobiliárias de aluguel. Seu objetivo é proteger os consumidores, garantindo a competência e a integridade dos profissionais do setor de imobiliária.

Um dos pilares da Lei Hoguet é a obrigatoriedade de qualquer profissional que realize transações imobiliárias ou comerciais, administração de imóveis ou administração de condomínios possuir uma carteira profissional . Esta carteira é emitida pela Câmara de Comércio e Indústria (CCI) após verificação das qualificações e experiência profissional do requerente. Para garantir os fundos depositados pelos clientes, a lei exige que os profissionais subscrevam uma garantia financeira junto de uma organização aprovada.

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Essa garantia financeira assegura os valores confiados à agência no âmbito das suas atividades de gestão ou transação de aluguel. As imobiliárias são obrigadas a abrir uma conta bancária separada para a gestão dos fundos dos clientes. Essa disposição garante maior rastreabilidade e segurança dos fundos confiados pelos clientes. A lei exige total transparência em relação aos honorários dos corretores de imobiliárias . Os valores devem ser claramente divulgados nas agências e especificados em todos os mandatos e contratos.